O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel disponibiliza às empresas em geral, mas às empresas do sector automóvel em especial, um serviço de apoio jurídico, através do qual poderá obter informações de natureza jurídica sobre questões relacionadas com a competência do Centro: prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel; compra e venda de veículos novos ou usados; compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a ser aplicados em veículos automóveis; revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes.
Todas as informações são gratuitas.
As empresas do sector automóvel também podem apresentar reclamações no CASA, relativamente a problemas surgidos no âmbito da sua actividade e contam com o Serviço de Apoio Jurídico no acompanhamento de todo o processo, sem necessidade de constituição obrigatória de advogado.
As empresas que tenham sido condenadas em processo decidido pelo Tribunal Arbitral do CASA poderão ainda utilizar o Centro para demandar, em via de regresso, as empresas que lhe tenham prestado serviços ou vendido bens que tenham estado na origem dessa condenação.
Estas possibilidades são exclusivas das empresas aderentes do Centro.
Para utilizar os serviços jurídicos do CASA pode:
- contactar telefonicamente, através dos números 21 795 16 96 ou 21 782 73 30;
- enviar uma mensagem escrita, por fax, para o nº 21 795 21 22, por email para o info@arbitragemauto.pt, ou por carta para a Av. da República, nº 44 – 3º Esqº 1050 194 Lisboa;
- dirigir-se pessoalmente às nossas instalações na morada acima indicada, dentro do horário de atendimento, de Segunda a Sexta-Feira das 9:30 às 17:30, sem interrupção para almoço.