O que é
O Serviço Jurídico é composto por um corpo de juristas especialmente vocacionado para prestar informação jurídica sobre as matérias da competência do Centro e para apresentar às partes os meios extrajudiciais de resolução de conflitos disponibilizados: mediação, conciliação e arbitragem.
Os juristas responsáveis pelos processos de reclamação não representam qualquer das partes.
Que apoio presta
Disponibiliza informação jurídica sobre as matérias da competência do Centro.
Recebe e enquadra as reclamações apresentadas.
Informa as partes quanto aos seus direitos e deveres, no âmbito dos processos de reclamação.
Apresenta os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos disponibilizados pelo Centro, e encaminha as partes para a mediação, a conciliação pelo Director do Centro ou para o Tribunal Arbitral.
Promove a instrução dos processos de reclamação com vista à sua apreciação pelo Tribunal Arbitral.
Como Utilizar
Contactar de segunda a sexta-feira, entre as 9h30 e as 17h30, sem interrupção para almoço.
PESSOALMENTE (mediante marcação prévia)
Av. da República, n.º 44 – 3º Esq.
1050-194 Lisboa
TELEFONICAMENTE (para informações e assistência nos aspetos relativos ao funcionamento do Centro e situação dos processos em que intervenham)
Rede fixa (chamada rede fixa nacional)
- 21 795 16 96
- 21 782 73 30
Redes móveis (chamada rede móvel nacional)
- 91 871 33 78
- 96 477 19 28
POR ESCRITO
- info@arbitragemauto.pt
- Formulário aqui
Fax
- 21 795 21 22
Carta
- Av. da República, n.º 44 – 3º Esq.
1050-194 Lisboa
Quanto custa
A informação jurídica incidirá sobre os direitos e obrigações que para si decorrem do estabelecimento de relações jurídicas que possam submeter-se a apreciação do Tribunal Arbitral do Centro e têm um custo de € 10,00, que será deduzido ao valor de preparo para apresentação da reclamação.
A resposta ao seu pedido de informação será enviada por escrito, no prazo máximo de 10 dias.
São gratuitas as informações e assistência nos aspetos relativos ao funcionamento do Centro e situação dos processos em que os utentes intervenham.