O que é
O Serviço Jurídico é composto por um corpo de juristas especialmente vocacionado para prestar informação jurídica sobre as matérias da competência do Centro e para apresentar às partes os meios extrajudiciais de resolução de conflitos disponibilizados: mediação, conciliação e arbitragem.
Os juristas responsáveis pelos processos de reclamação não representam qualquer das partes.
Que apoio presta
Disponibiliza informação jurídica sobre as matérias da competência do Centro.
Recebe e enquadra as reclamações apresentadas.
Informa as partes quanto aos seus direitos e deveres, no âmbito dos processos de reclamação.
Apresenta os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos disponibilizados pelo Centro, e encaminha as partes para a mediação, a conciliação pelo Director do Centro ou para o Tribunal Arbitral.
Promove a instrução dos processos de reclamação com vista à sua apreciação pelo Tribunal Arbitral.
Como Utilizar
Contactar de segunda a sexta-feira, entre as 9h30 e as 17h30, sem interrupção para almoço.
PESSOALMENTE
Av. da República, n.º 44 – 3º Esq.
1050-194 Lisboa
TELEFONICAMENTE
Rede fixa
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Redes móveis
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POR ESCRITO
Fax
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Carta
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