Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

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Serviço Jurídico

O que é

O Serviço Jurídico é composto por um corpo de juristas especialmente vocacionado para prestar informação jurídica sobre as matérias da competência do Centro e para apresentar às partes os meios extrajudiciais de resolução de conflitos disponibilizados: mediação, conciliação e arbitragem.

Os juristas responsáveis pelos processos de reclamação não representam qualquer das partes.

Que apoio presta

Disponibiliza informação jurídica sobre as matérias da competência do Centro.

Recebe e enquadra as reclamações apresentadas.

Informa as partes quanto aos seus direitos e deveres, no âmbito dos processos de reclamação.

Apresenta os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos disponibilizados pelo Centro, e encaminha as partes para a mediação, a conciliação pelo Director do Centro ou para o Tribunal Arbitral.

Promove a instrução dos processos de reclamação com vista à sua apreciação pelo Tribunal Arbitral.

Como Utilizar

Contactar de segunda a sexta-feira, entre as 9h30 e as 17h30, sem interrupção para almoço.

PESSOALMENTE

Av. da República, n.º 44 – 3º Esq.
1050-194 Lisboa

TELEFONICAMENTE

Rede fixa

  • 21 795 16 96
  • 21 782 73 30

Redes móveis

  • 91 871 33 78
  • 96 477 19 28

POR ESCRITO

E-mail

Fax

  • 21 795 21 22

Carta

  • Av. da República, n.º 44 – 3º Esq.
    1050-194 Lisboa