VOLUNTÁRIO
A mediação, a conciliação e a arbitragem são voluntárias, por isso, a sua utilização depende da vontade das partes.
FÁCIL
Todos os procedimentos são simplificados e as comunicações são preferencialmente feitas por telefone ou por meio electrónico, mas sempre com a garantia dos meios de prova e de defesa previstos na lei.
CÉLERE
Os litígios são resolvidos em tempo útil para a efectiva realização dos interesses das partes. Em 2014, o tempo médio de pendência de um processo foi de 55 dias.
EFICAZ
O acordo obtido em mediação, quando assinado pelas partes e pelos mediadores tem força executiva, por isso, se não for cumprido, pode ser executado nos tribunais.
As decisões e sentenças do Tribunal Arbitral têm o mesmo valor que as sentenças dos Tribunais Judiciais de 1ª Instância e, se não forem cumpridas, podem ser executadas no tribunal judicial.
ECONÓMICO
A informação, a mediação e a conciliação promovida pelo Director do Centro são gratuitas.
A abertura do processo de reclamação importa o pagamento de apenas € 10.
Se o processo transitar para conciliação e arbitragem, as partes pagam um preparo, calculado com base no valor da reclamação, entre € 40 e € 660 (máximo), conforme tabela anexa ao Regulamento do Centro.