Para solicitar uma informação, os interessados podem contactar o Serviço de Informação Jurídica do Centro de segunda a sexta-feira das 9h30 às 17h30.
A informação jurídica incidirá sobre os direitos e obrigações que para si decorrem do estabelecimento de relações jurídicas que possam submeter-se a apreciação do Tribunal Arbitral do Centro e têm um custo de € 10,00, que será deduzido ao valor de preparo para apresentação da reclamação. O pagamento será feito mediante referência multibanco ou mbway.
A resposta ao seu pedido de informação será enviada por escrito, no prazo máximo de 10 dias.
PESSOALMENTE (mediante marcação prévia)
Av. da República, n.º 44 – 3º Esq.
1050-194 Lisboa
TELEFONICAMENTE (para informações e assistência nos aspetos relativos ao funcionamento do Centro e situação dos processos em que intervenham)
Rede fixa (chamada rede fixa nacional)
- 21 795 16 96
- 21 782 73 30
Redes móveis (chamada rede móvel nacional)
- 91 871 33 78
- 96 477 19 28
POR ESCRITO
- info@arbitragemauto.pt
- Formulário aqui
Fax
- 21 795 21 22
Carta
- Av. da República, n.º 44 – 3º Esq.
1050-194 Lisboa