Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Extinção do CASA

12 de Janeiro de 2024

No dia 10 de janeiro de 2024, a Associação de Arbitragem Voluntária do Setor Automóvel deliberou, em Assembleia Geral, pela extinção do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel.

Foi decidido que os processos em fase de julgamento ao abrigo da Arbitragem Necessária (conflitos de consumo de valor não superior a € 5.000) serão transferidos para os Centros de Arbitragem territorialmente competentes e devolvidos os preparos de julgamento já pagos.

Também foi deliberado que o CASA garantirá a conclusão de todos os processos em fase de julgamento, ao abrigo de convenções arbitrais.

Qualquer contacto deverá ser feito através do email info@arbitragemauto.pt

Outras Notícias

34.ª Convenção Anual da ANECRA

O CASA está presente em mais uma Convenção Anual da ANECRA.

Novos meios de pagamento

Protocolo de colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia celebrou com o CASA um protocolo de colaboração, através do qual os Munícipes terão acesso a uma justiça especializada, célere e económica.

Expomecânica 2023

O CASA marcou novamente a sua presença em mais uma edição da Expomecânica, na Exponor - Matosinhos.

29.º aniversário do CASA

Há 29 anos ao serviço da resolução de conflitos no setor automóvel

Protocolo de colaboração com o Município de Porto de Mós

O Município de Porto de Mos e o CASA assinaram ontem, dia 16 de março, o protocolo de colaboração

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor 2023

Conheça o que deu origem a este dia e porque é um dia a assinalar não só todos os anos, mas todos os dias!

Celebração de protocolo entre o Município de Porto de Mós e o CASA

O protocolo de colaboração permitirá aos Munícipes de Porto de Mós acederem aos serviços do CASA de uma forma personalizada e com vantagens exclusivas.

33.ª Convenção ANECRA

O CASA esteve presente na 33.ª Convenção da ANECRA, que se realizou no Centro de Congressos de Lisboa.

Roadshow ARAN em Viseu

O CASA marcou presença no Roadshow da ARAN, realizado em Viseu.

Feira da Mobilidade ACAP

O CASA esteve presente na Feira da Mobilidade ACAP, que ocorreu no passado dia 30 de setembro, no Hub Criativo do Beato.

Férias

Por motivos de férias e de gestão dos serviços, informamos que o atendimento jurídico estará suspenso.

Dia Mundial da Criança 2022

Dia Mundial da Criança 2022!

É importante recordar que todos somos consumidores e todos temos direitos, não excluindo as crianças.

O CASA celebra 28 Anos!

O Centro de Arbitragem do Setor Automóvel celebra hoje 28 anos de existência!
O CASA agradece a confiança por si depositada nesta equipa!

Nova Proposta que Visa Capacitar os Consumidores para a Transição Ecológica

A Comissão Europeia apresentou uma nova proposta que visa capacitar os consumidores para a transição ecológica e que vai ao encontro dos objetivos estabelecidos na Nova Agenda do Consumidor e no Pacto Ecológico Europeu.

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor! Conheça as principais regras implementadas.

Artigo Check-up Media: “Nova lei das garantias: entre a revolução e a evolução pacífica”

Fique a conhecer o novo artigo publicado pelo canal digital Check-up Media: “Nova lei das garantias: entre a revolução e a evolução pacífica”.

Perguntas frequentes sobre venda de bens, Serviços e Conteúdos Digitais

A DGC disponibilizou algumas perguntas frequentes sobre os conteúdos e serviços digitais, complementando a informação já divulgada e acessível em: https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/novas-regras-bens-conteudos-e-servicos-digitais.aspx

Encerramento dos serviços dia 24 Dezembro

O CASA deseja-lhe um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Informamos também aos nossos utentes que os serviços do CASA estarão encerrados no dia 24 de Dezembro.

Nova Lei das Garantias dos Bens de Consumo

Fique a conhecer as novidades da nova lei das garantias dos bens de consumo, no artigo publicado na 75ª edição da revista Pós-Venda!

Nova Lei das Garantias

Foi publicado ontem, dia 18 de Outubro, o diploma que vem alterar o atual regime das garantias na compra e venda de bens de consumo, e que entrará em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2022.

Retomamos o atendimento telefónico e presencial!

Já a partir do dia 18 de Outubro

Dra. Márcia Passos, Deputada do PSD na Assembleia da República, visita o CASA

Expomecânica 2021

O CASA marca novamente presença na Expomecânica, e preparou mais um Workshop, com a qualidade que já é característica.

Conferência ARAN: Repensar o Negócio Automóvel

O CASA esteve presente na Conferência da ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel, que celebra 80 anos de existência.

Alteração do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais

No dia 27 de Maio de 2021, foi publicada a Foi publicada a Lei n.º 32/2021, que altera o regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

Encontro Empresarial Online ANECRA

No próximo dia 25 de Maio, pelas 11h, irá ocorrer um encontro empresarial online, concebido pela ANECRA, onde serão abordados temas do setor automóvel. A inscrição é gratuita!

27º Aniversário CASA

O CASA celebra 27 anos de existência.

Suspensão do serviço de informação jurídica por telefone

Em alternativa ao telefone, a informação jurídica será prestada por escrito devendo, para isso, recorrer ao formulário disponível no nosso site.

Publicado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Novo regime publicado por forma a estabelecer um conjunto de procedimentos para que as coimas sejam aplicadas consoante a sua especificidade e autonomia.

Aprovadas medidas de apoio aos consumidores – Garantias e Trocas

Novo Decreto-lei publicado por forma a estabelecer um apoio no âmbito do Estado de Emergência a trabalhadores, consumidores e empresas.

31.ª Convenção anual ANECRA

O CASA está presente, como parceiro institucional, na 31.ª Convenção Anual ANECRA.
Este ano em formato online e com inscrições gratuitas.

1º Encontro Empresarial Online ANECRA

A ANECRA vai apresentar, no próximo dia 1 de Outubro o 1º Encontro Empresarial Online ANECRA, com o tema “Desconfinar o Negócio com Sucesso”, e que contará com um leque de alguns destacados profissionais do mercado automóvel, oriundos de diferentes segmentos de mercado.

Webinar ARAN: A importância das oficinas na defesa do consumidor

Saiba como proceder à reparação das viaturas acidentadas em cumprimento com os direitos dos lesados nos acidentes de viação e o respetivo enquadramento legal.

Foram publicadas as regras relativas à defesa dos consumidores

Conheça as alterações ao diploma que estabelece as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Novos horários de atendimento telefónico

IVA a 6% para máscaras e gel desinfetante

Lei nº13/2020 de 7 de maio - IVA a 6% para máscaras e gel desinfetante

Contacto alternativo

Disponibilizámos um novo número para melhor o servir: 962 206 262

Autoridade Tributária vai ter uma Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

Criada pela Portaria nº 98/2020 de 20 de abril, a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tem por atribuição assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte dos contribuintes.

SIAC de Oliveira de Azeméis tem atendimento via skype

Tentando responder às necessidades dos consumidores/munícipes, o SIAC de Oliveira de Azeméis criou canais de atendimento direto através dos números de telefone 256 600607 e 800 256 600 (gratuito) e também por skype/e-mail : siac.consumidor@cm-oaz.ptum.

Covid-19 Estamos On

Covid-19 Estamos On é uma plataforma criada pelo Governo português disponibilizada também em app, que tem por objetivo ser um guia para os cidadãos, famílias e empresas.

Coronavírus (COVID-19)

A Administração do CASA decidiu encerrar as nossas instalações, por tempo indeterminado.
Os colaboradores do Centro encontram-se a trabalhar a partir de casa, pelo que, todos os Processos de reclamação continuam a ser tramitados normalmente e poderão continuar a contactar os juristas responsáveis pelos Processos através dos emails já conhecidos.

Plataforma do livro de reclamações eletrónico

A plataforma, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017, tem agora um novo número de atendimento: 217998010.

Rotulagem dos pneus com novas regras

As novas regras propostas, têm por objectivo tornar os rótulos mais visíveis e dar mais informação aos consumidores aquando da escolha de pneus novos para os seus automóveis, permitindo-lhes assim, escolher pneus mais seguros, mais eficientes no consumo de combustível e mais silenciosos.

Defesa do Consumidor

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que visa reforçar e modernizar as normas de proteção dos consumidores, conhecida como “Diretiva Omnibus”.

Os conflitos de consumo até 5.000 € estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária.

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.

Conheça as 12 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Existem 12 Entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor que podem resolver conflitos de consumo, em Portugal.

Encontro empresarial do sector automóvel da Beira Litoral

21 de Setembro de 2019 | Hotel Ílhavo Plaza

Arbitragem necessária para litígios de valor até € 5.000

Entrevista da Revista Pós-Venda à Directora do CASA

Para assinalar os 25 anos de funcionamento do CASA, a Revista Pós-Venda publicou, na sua edição de Setembro, a entrevista que fez à Directora do CASA, Sara Mendes.

Visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor na Revista Pós-Venda

A Revista Pós-Venda noticiou a visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA na sua publicação n.º 47

Serviços do CASA encerrados no dia 16 de Agosto

Visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA

25 de Julho de 2019

Fornecimento de conteúdos e serviços digitais e venda de bens têm novas Diretivas

ANECRA - Encontro Empresarial do Sector Automóvel da Beira Interior

25 de Maio de 2019 - Covilhã

Sessão de Informação | Comércio Digital - ARAN

Dia 3 de maio às 10h00 no Centro de Negócios da Exponor (Piso 1 | Galeria 5)

15.º Encontro Nacional da Reparação Automóvel - ANECRA

4 de Maio, sábado, entre as 09h30 e as 13h00 horas, no Auditório da AEP na EXPONOR (edifício ao lado da Expomecânica) em Matosinhos

expoMECÂNICA 2019 - só falta 1 semana!

Já só falta 1 semana para a expoMECÂNICA 2019!
Garanta o seu lugar nos Workshops que o CASA está a organizar para si. Inscreva-se já!

expoMECÂNICA 2019 - Workshops CASA

O CASA vai organizar 3 workshops gratuitos, no espaço Demotec da expoMECÂNICA 2019. Vamos tratar temas actuais e importantes para as empresas do sector. Não perca!
Inscreva-se já.

ANECRA - Encontro Empresarial do Sector Automóvel do Centro

13 de Abril de 2019 - Fátima

25º aniversário do CASA

O CASA celebra 25 anos de actividade.

ANECRA - Encontro Empresarial do Sector Automóvel do Minho

16 de Fevereiro de 2019 - Viana do Castelo

Adesão ao CASA

A adesão tem um custo único de € 25, pagos no momento da adesão.

5000 empresas aderentes

As empresas do sector têm demonstrado uma progressiva modernidade, ao garantir aos clientes a resolução de qualquer reclamação e os consumidores que preferem estas empresas têm assegurada a solução das reclamações através de meios de resolução de litígios céleres, eficazes e a custos muito inferiores aos dos tribunais estaduais.

Boas Festas

O CASA deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero 2019.

Ciclo de Sessões de Informação com a Rede BLX : Como Resolver o seu Conflito de Consumo

A Direção-Geral do Consumidor no âmbito das suas competências realiza ações de sensibilização dirigidas aos consumidores e público em geral, que pretendem dar a conhecer os direitos do consumidor.

Workshop ARAN: “Regulamentação do setor automóvel – Novidades legais”

O workshop está marcado para o dia 27 de Outubro no Hotel Tryp Lisboa Oriente às 14.30h.

Workshops CASA: Boas práticas na reparação

Os Workshops terão lugar nos dias 26 de outubro das 11:30 às 12:30 e 27 de Outubro das 14:00 às 15:00, no auditório do Pavilhão 3 na FIL (Parque das Nações).

Visite a Mecânica 2018 na FIL

O CASA marca novamente presença na Mecânica 2018, na FIL (Parque das Nações), de 26 a 28 de Outubro.

Caso Volkswagen

A todos os proprietários de veículos abrangidos pelo caso das emissões fraudulentas: publicamos um comunicado da Direcção-Geral do Consumidor e, em anexo, o comunicado da Comissão Europeia sobre este caso.

24.º Aniversário do CASA

A todos os que contribuíram com a sua energia, empenho e dedicação à realização deste projecto, o nosso OBRIGADO!

Workshops CASA na Expomecânica 2018

Inscreva-se já e garanta a sua presença
20 de Abril das 16h às 17h: "Boas práticas na reparação"
21 de Abril das 12h às 13h: "Os direitos das empresas na compra e venda (de veículos novos ou usados ou de peças)"
22 de Abril das 16h às 17h: "Boas práticas na reparação"

Expomecânica 2018

Sabe que o orçamento é um serviço que pode ser cobrado ao cliente?
Sabe quais são os seus direitos quando um cliente faz uma reclamação?
Sabe o que fazer se o cliente não autoriza a reparação necessária ao bom funcionamento do veículo?

Dia do Consumidor

Seja o primeiro a defender os seus interesses.

SIMPLEX+ Informação ao consumidor

Já é possível organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações que atualmente se encontram afixadas, em formato papel, nos estabelecimentos comerciais, quer sejam obrigatórias ou facultativas.