No dia 23 de Março de 2016, data em que entraram em vigor as regras da Lei 144/2015 de 8 de setembro aplicáveis às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e operadores económicos, a Direção-Geral do Consumidor disponibilizou um esquema com informação prática sobre como resolver os conflitos fora dos tribunais.
Faça download aqui.
O CASA está presente em mais uma Convenção Anual da ANECRA.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia celebrou com o CASA um protocolo de colaboração, através do qual os Munícipes terão acesso a uma justiça especializada, célere e económica.
O CASA marcou novamente a sua presença em mais uma edição da Expomecânica, na Exponor - Matosinhos.
Há 29 anos ao serviço da resolução de conflitos no setor automóvel
O Município de Porto de Mos e o CASA assinaram ontem, dia 16 de março, o protocolo de colaboração
Conheça o que deu origem a este dia e porque é um dia a assinalar não só todos os anos, mas todos os dias!
O protocolo de colaboração permitirá aos Munícipes de Porto de Mós acederem aos serviços do CASA de uma forma personalizada e com vantagens exclusivas.
O CASA esteve presente na 33.ª Convenção da ANECRA, que se realizou no Centro de Congressos de Lisboa.
O CASA marcou presença no Roadshow da ARAN, realizado em Viseu.
O CASA esteve presente na Feira da Mobilidade ACAP, que ocorreu no passado dia 30 de setembro, no Hub Criativo do Beato.
Por motivos de férias e de gestão dos serviços, informamos que o atendimento jurídico estará suspenso.
Dia Mundial da Criança 2022!
É importante recordar que todos somos consumidores e todos temos direitos, não excluindo as crianças.
O Centro de Arbitragem do Setor Automóvel celebra hoje 28 anos de existência!
O CASA agradece a confiança por si depositada nesta equipa!
A Comissão Europeia apresentou uma nova proposta que visa capacitar os consumidores para a transição ecológica e que vai ao encontro dos objetivos estabelecidos na Nova Agenda do Consumidor e no Pacto Ecológico Europeu.
Dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor! Conheça as principais regras implementadas.
Fique a conhecer o novo artigo publicado pelo canal digital Check-up Media: “Nova lei das garantias: entre a revolução e a evolução pacífica”.
A DGC disponibilizou algumas perguntas frequentes sobre os conteúdos e serviços digitais, complementando a informação já divulgada e acessível em: https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/novas-regras-bens-conteudos-e-servicos-digitais.aspx
O CASA deseja-lhe um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
Informamos também aos nossos utentes que os serviços do CASA estarão encerrados no dia 24 de Dezembro.
Fique a conhecer as novidades da nova lei das garantias dos bens de consumo, no artigo publicado na 75ª edição da revista Pós-Venda!
Foi publicado ontem, dia 18 de Outubro, o diploma que vem alterar o atual regime das garantias na compra e venda de bens de consumo, e que entrará em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2022.
Já a partir do dia 18 de Outubro
O CASA marca novamente presença na Expomecânica, e preparou mais um Workshop, com a qualidade que já é característica.
O CASA esteve presente na Conferência da ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel, que celebra 80 anos de existência.
No dia 27 de Maio de 2021, foi publicada a Foi publicada a Lei n.º 32/2021, que altera o regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
No próximo dia 25 de Maio, pelas 11h, irá ocorrer um encontro empresarial online, concebido pela ANECRA, onde serão abordados temas do setor automóvel. A inscrição é gratuita!
O CASA celebra 27 anos de existência.
Em alternativa ao telefone, a informação jurídica será prestada por escrito devendo, para isso, recorrer ao formulário disponível no nosso site.
Novo regime publicado por forma a estabelecer um conjunto de procedimentos para que as coimas sejam aplicadas consoante a sua especificidade e autonomia.
Novo Decreto-lei publicado por forma a estabelecer um apoio no âmbito do Estado de Emergência a trabalhadores, consumidores e empresas.
O CASA está presente, como parceiro institucional, na 31.ª Convenção Anual ANECRA.
Este ano em formato online e com inscrições gratuitas.
A ANECRA vai apresentar, no próximo dia 1 de Outubro o 1º Encontro Empresarial Online ANECRA, com o tema “Desconfinar o Negócio com Sucesso”, e que contará com um leque de alguns destacados profissionais do mercado automóvel, oriundos de diferentes segmentos de mercado.
Saiba como proceder à reparação das viaturas acidentadas em cumprimento com os direitos dos lesados nos acidentes de viação e o respetivo enquadramento legal.
Conheça as alterações ao diploma que estabelece as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Lei nº13/2020 de 7 de maio - IVA a 6% para máscaras e gel desinfetante
Disponibilizámos um novo número para melhor o servir: 962 206 262
Criada pela Portaria nº 98/2020 de 20 de abril, a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tem por atribuição assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte dos contribuintes.
Tentando responder às necessidades dos consumidores/munícipes, o SIAC de Oliveira de Azeméis criou canais de atendimento direto através dos números de telefone 256 600607 e 800 256 600 (gratuito) e também por skype/e-mail : siac.consumidor@cm-oaz.ptum.
Covid-19 Estamos On é uma plataforma criada pelo Governo português disponibilizada também em app, que tem por objetivo ser um guia para os cidadãos, famílias e empresas.
A Administração do CASA decidiu encerrar as nossas instalações, por tempo indeterminado.
Os colaboradores do Centro encontram-se a trabalhar a partir de casa, pelo que, todos os Processos de reclamação continuam a ser tramitados normalmente e poderão continuar a contactar os juristas responsáveis pelos Processos através dos emails já conhecidos.
A plataforma, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017, tem agora um novo número de atendimento: 217998010.
As novas regras propostas, têm por objectivo tornar os rótulos mais visíveis e dar mais informação aos consumidores aquando da escolha de pneus novos para os seus automóveis, permitindo-lhes assim, escolher pneus mais seguros, mais eficientes no consumo de combustível e mais silenciosos.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que visa reforçar e modernizar as normas de proteção dos consumidores, conhecida como “Diretiva Omnibus”.
A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.
Existem 12 Entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor que podem resolver conflitos de consumo, em Portugal.
21 de Setembro de 2019 | Hotel Ílhavo Plaza
Para assinalar os 25 anos de funcionamento do CASA, a Revista Pós-Venda publicou, na sua edição de Setembro, a entrevista que fez à Directora do CASA, Sara Mendes.
A Revista Pós-Venda noticiou a visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA na sua publicação n.º 47
25 de Julho de 2019
25 de Maio de 2019 - Covilhã
Dia 3 de maio às 10h00 no Centro de Negócios da Exponor (Piso 1 | Galeria 5)
4 de Maio, sábado, entre as 09h30 e as 13h00 horas, no Auditório da AEP na EXPONOR (edifício ao lado da Expomecânica) em Matosinhos
Já só falta 1 semana para a expoMECÂNICA 2019!
Garanta o seu lugar nos Workshops que o CASA está a organizar para si. Inscreva-se já!
O CASA vai organizar 3 workshops gratuitos, no espaço Demotec da expoMECÂNICA 2019. Vamos tratar temas actuais e importantes para as empresas do sector. Não perca!
Inscreva-se já.
13 de Abril de 2019 - Fátima
O CASA celebra 25 anos de actividade.
16 de Fevereiro de 2019 - Viana do Castelo
A adesão tem um custo único de € 25, pagos no momento da adesão.
As empresas do sector têm demonstrado uma progressiva modernidade, ao garantir aos clientes a resolução de qualquer reclamação e os consumidores que preferem estas empresas têm assegurada a solução das reclamações através de meios de resolução de litígios céleres, eficazes e a custos muito inferiores aos dos tribunais estaduais.
O CASA deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero 2019.
A Direção-Geral do Consumidor no âmbito das suas competências realiza ações de sensibilização dirigidas aos consumidores e público em geral, que pretendem dar a conhecer os direitos do consumidor.
O workshop está marcado para o dia 27 de Outubro no Hotel Tryp Lisboa Oriente às 14.30h.
Os Workshops terão lugar nos dias 26 de outubro das 11:30 às 12:30 e 27 de Outubro das 14:00 às 15:00, no auditório do Pavilhão 3 na FIL (Parque das Nações).
O CASA marca novamente presença na Mecânica 2018, na FIL (Parque das Nações), de 26 a 28 de Outubro.
A todos os proprietários de veículos abrangidos pelo caso das emissões fraudulentas: publicamos um comunicado da Direcção-Geral do Consumidor e, em anexo, o comunicado da Comissão Europeia sobre este caso.
A todos os que contribuíram com a sua energia, empenho e dedicação à realização deste projecto, o nosso OBRIGADO!
Inscreva-se já e garanta a sua presença
20 de Abril das 16h às 17h: "Boas práticas na reparação"
21 de Abril das 12h às 13h: "Os direitos das empresas na compra e venda (de veículos novos ou usados ou de peças)"
22 de Abril das 16h às 17h: "Boas práticas na reparação"
Sabe que o orçamento é um serviço que pode ser cobrado ao cliente?
Sabe quais são os seus direitos quando um cliente faz uma reclamação?
Sabe o que fazer se o cliente não autoriza a reparação necessária ao bom funcionamento do veículo?
Seja o primeiro a defender os seus interesses.
Já é possível organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações que atualmente se encontram afixadas, em formato papel, nos estabelecimentos comerciais, quer sejam obrigatórias ou facultativas.
Veja a reportagem da TVI e recorra ao CASA para saber o que fazer para resolver o seu problema.
O CASA responde em directo no dia 25 de Novembro pelas 12h, na Mecânica 2017.
O CASA responde em directo no dia 25 de Novembro pelas 12h, na Mecânica 2017.
O CASA responde em directo no dia 25 de Novembro pelas 12h, na Mecânica 2017.
O CASA responde em directo no dia 25 de Novembro pelas 12h, na Mecânica 2017.
O CASA responde em directo no dia 25 de Novembro pelas 12h, na Mecânica 2017.
De hoje a uma semana, o sector automóvel está na FIL!
Para entrar é obrigatória a credenciação prévia. Saiba como fazer.
A ARAN vai organizar, no âmbito da Mecânica/Expotransporte, uma Conferência que conta com uma apresentação do CASA subordinado ao tema "Garantias na reparação automóvel", e que terá lugar no dia 24 de Novembro de 2017 na FIL, Parque das Nações, em Lisboa, pelas 15h.
A Revista Pós-Venda e o CASA vão organizar, no âmbito da Mecânica/Expotransporte, um workshop subordinado ao tema "Garantia nas Peças".
Conheça as dicas importantes no regresso às aulas, na brochura divulgada pela DGC.
A Directora do CASA vai fazer uma apresentação sobre “Garantias no Comércio e na Reparação Automóvel”, hoje, entre 10h e as 13h no Grande Hotel D. Dinis, em Mirandela.
O Movimento Maio Amarelo visa chamar a atenção da sociedade para o elevado número de mortes e feridos resultantes de acidentes rodoviários em todo o mundo.
A Prevenção Rodoviária Portuguesa e o CASA não podiam deixar de se associar a este Movimento.
Conheça as perguntas e inscreva-se nos workshops para obter as respostas!
Obtenha informação jurídica gratuita!
E leve o seu certificado, letreiro e autocolante!
...o CASA responde no Workshop de dia 8 de Abril!
Receba uma entrada gratuita na Feira. Saiba como.
Levante no nosso stand o seu Certificado de Adesão. Saiba como.
No Workshop realizado pelo CASA, no dia 8 de Abril, na Expomecânica!
Um ano após as obrigações de divulgação dos meios de RAL, impostas pela Lei 144/2015, o CASA conta com 4.100 empresas aderentes.
As empresas começam hoje a poder inscrever-se nos workshops que o CASA vai organizar na expoMECÂNICA 2017.
Este ano são as empresas que vão determinar o conteúdo das sessões.
Quando escolher a empresa onde vai comprar o seu carro ou a oficina que o vai reparar ou fazer serviços de manutenção, prefira uma empresa aderente do CASA.
Inscreva-se nos Workshops gratuitos que o CASA vai organizar e veja as suas questões respondidas.
O CASA vai estar presente na expoMECÂNICA, onde vai organizar 4 workshops gratuitos e conta com a sua participação!
O CASA vai participar uma vez mais no maior salão para profissionais do sector automóvel em Portugal
O atendimento prioritário passou, a partir de 27 de dezembro de 2016, a ser obrigatório também para as entidades privadas.
O artigo que o CASA elaborou, a convite da Revista Pós-Venda, intitulado “As Garantias na venda de peças”, esteve no TOP 10 dos mais lidos em 2016.
A Revista Pós-Venda publicou um artigo sobre a 2ª Conferência da Revista Pós-Venda que teve lugar no dia 12 de Novembro de 2016, na Exposalão, Batalha, e na qual o CASA participou, com uma apresentação sobre a garantia na venda de peças.
Estamos disponíveis para prestar informação jurídica aos participantes. Procure-nos no nosso stand!
O CASA participou na 2ª Conferência da Revista Pós-Venda, onde a directora do Centro apresentou o tema “Garantia na Venda de Peças”, que gerou grande interesse por parte das empresas do sector de retalho de peças.
Consulta o artigo publicado pela Revista Pós-Venda, em colaboração com o CASA, sobre a garantia na venda de peças.
O CASA esteve presente em mais uma edição da Expomecânica, na Exponor entre os dias 15 e 17 de Abril de 2016.
Vamos organizar dois Workshops para auxiliar as empresas do sector a cumprir as obrigações da Lei 144/2015 e apresentar a Plataforma de Resolução de Litígios on-line.
Para as empresas não aderentes, o CASA elaborou um dístico em conformidade com as orientações do Ministério da Economia.
O CASA esteve presente na 26ª Convenção Anual da ANECRA, onde a Directora do Centro fez uma apresentação da Lei 144/2015. No seu stand, o CASA prestou informações a empresas sobre as obrigações que decorrem desta lei, tendo distribuído o Guia completo de perguntas e respostas sobre a Lei 144/2015.
