Notícias
Defesa do Consumidor
20 de Dezembro de 2019Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que visa reforçar e modernizar as normas de proteção dos consumidores, conhecida como “Diretiva Omnibus”.
Os conflitos de consumo até 5.000 € estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária.
03 de Dezembro de 2019A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.
Conheça as 12 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
02 de Dezembro de 2019Existem 12 Entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor que podem resolver conflitos de consumo, em Portugal.
Encontro empresarial do sector automóvel da Beira Litoral
16 de Setembro de 201921 de Setembro de 2019 | Hotel Ílhavo Plaza
Arbitragem necessária para litígios de valor até € 5.000
12 de Setembro de 2019
Entrevista da Revista Pós-Venda à Directora do CASA
02 de Setembro de 2019Para assinalar os 25 anos de funcionamento do CASA, a Revista Pós-Venda publicou, na sua edição de Setembro, a entrevista que fez à Directora do CASA, Sara Mendes.
Visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor na Revista Pós-Venda
05 de Agosto de 2019A Revista Pós-Venda noticiou a visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA na sua publicação n.º 47
Serviços do CASA encerrados no dia 16 de Agosto
05 de Agosto de 2019
Visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA
25 de Julho de 201925 de Julho de 2019
Fornecimento de conteúdos e serviços digitais e venda de bens têm novas Diretivas
17 de Junho de 2019