Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

A plataforma, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017, tem agora um novo número de atendimento: 217998010.

As novas regras propostas, têm por objectivo tornar os rótulos mais visíveis e dar mais informação aos consumidores aquando da escolha de pneus novos para os seus automóveis, permitindo-lhes assim, escolher pneus mais seguros, mais eficientes no consumo de combustível e mais silenciosos.

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que visa reforçar e modernizar as normas de proteção dos consumidores, conhecida como “Diretiva Omnibus”.

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.

Existem 12 Entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor que podem resolver conflitos de consumo, em Portugal.

21 de Setembro de 2019 | Hotel Ílhavo Plaza

Para assinalar os 25 anos de funcionamento do CASA, a Revista Pós-Venda publicou, na sua edição de Setembro, a entrevista que fez à Directora do CASA, Sara Mendes.

A Revista Pós-Venda noticiou a visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA na sua publicação n.º 47