Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Lei nº13/2020 de 7 de maio - IVA a 6% para máscaras e gel desinfetante

Disponibilizámos um novo número para melhor o servir: 962 206 262

Criada pela Portaria nº 98/2020 de 20 de abril, a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tem por atribuição assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte dos contribuintes.

Tentando responder às necessidades dos consumidores/munícipes, o SIAC de Oliveira de Azeméis criou canais de atendimento direto através dos números de telefone 256 600607 e 800 256 600 (gratuito) e também por skype/e-mail : siac.consumidor@cm-oaz.ptum.

Covid-19 Estamos On é uma plataforma criada pelo Governo português disponibilizada também em app, que tem por objetivo ser um guia para os cidadãos, famílias e empresas.

A Administração do CASA decidiu encerrar as nossas instalações, por tempo indeterminado.
Os colaboradores do Centro encontram-se a trabalhar a partir de casa, pelo que, todos os Processos de reclamação continuam a ser tramitados normalmente e poderão continuar a contactar os juristas responsáveis pelos Processos através dos emails já conhecidos.

A plataforma, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017, tem agora um novo número de atendimento: 217998010.

As novas regras propostas, têm por objectivo tornar os rótulos mais visíveis e dar mais informação aos consumidores aquando da escolha de pneus novos para os seus automóveis, permitindo-lhes assim, escolher pneus mais seguros, mais eficientes no consumo de combustível e mais silenciosos.

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que visa reforçar e modernizar as normas de proteção dos consumidores, conhecida como “Diretiva Omnibus”.

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.