Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

O que é

Os tribunais arbitrais são órgãos consagrados na  Constituição Portuguesa.

A arbitragem é um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios regulado pela Lei n.º 63/2011 de 14 de Novembro.

A arbitragem institucionalizada obedece aos requisitos constantes do Decreto-Lei n.º 425/86 de 27 de Dezembro, e carece de autorização do Ministro da Justiça.

O tribunal arbitral do CASA promove a reslução de conflitos através da conciliação e da arbitragem.

ÁRBITROS INDICADOS PELO CASA

(artº 31º do Regulamento)

Maria da Conceição Oliveira, Licenciada em Direito, mediadora de conflitos. A sua nomeação resulta de deliberação da Administração da Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel. O seu mandato resulta de contrato de prestação de serviços, sem termo, celebrado com o CASA. 

Miguel Cerqueira Gomes, Licenciado em Direito, juiz-árbitro em vários centros de arbitragem. A sua nomeação resulta de deliberação da Administração da Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel. O seu mandato resulta de contrato de prestação de serviços, sem termo, celebrado com o CASA. 

Características

VOLUNTÁRIO

A Arbitragem é voluntária. A submissão de qualquer litígio à apreciação do Tribunal Arbitral depende da vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem.

A composição do Tribunal é livremente escolhida pelas partes que podem optar por um tribunal singular ou por um colectivo (de três árbitros), cabendo às partes designar os árbitros. O tribunal pode integrar técnicos não juristas.

Às partes cabe ainda definir o critério de decisão, podendo optar entre a legislação em vigor ou a equidade e, neste caso, confiar a decisão arbitral aos critérios de justiça dos árbitros.

Após celebração da convenção de arbitragem, as partes não podem, unilateralmente, revogá-la e a desistência do procedimento arbitral só é possível mediante aceitação da outra parte.

CONFIDENCIAL

A Arbitragem é confidencial. A identidade das partes envolvidas nos processos, bem como as marcas dos veículos objecto de reclamação não são divulgadas e as sessões promovidas pelo Tribunal não são públicas. As decisões só poderão ser divulgadas com autorização das partes, mesmo que desprovidas de elementos de identificação.

CÉLERE

A Arbitragem é célere. Após a constituição do Tribunal, a decisão deve ser proferida no prazo máximo de 90 dias, podendo este prazo ser prorrogado por acordo das partes.

ITINERANTE

O Tribunal Arbitral do CASA tem âmbito nacional e funciona de modo itinerante, em qualquer concelho do país, respeitando a proximidade da residência das partes.

SIMPLIFICADO

A Arbitragem é um procedimento simplificado, abreviado, sem prejuízo da garantia dos meios de prova e de defesa  previstos na lei.

EFICÁCIA E SEGURANÇA

A Arbitragem é eficaz. As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral têm a mesma força vinculativa das decisões dos Tribunais Judiciais de 1ª instância e podem ser executadas quando não cumpridas. 

A Arbitragem é segura. As decisões do Tribunal Arbitral podem ser fundamentadas em peritagens ou pareceres técnicos independentes e podem ser objecto de recurso, nos mesmos termos que as decisões dos tribunais judiciais.

Quanto custa

A constituição do Tribunal Arbitral implica o pagamento, por cada parte, de um preparo, calculado com base no valor da reclamação, de acordo com as seguintes tabelas:

PROCESSOS ENTRE PARTICULARES OU ENTRE PARTICULARES E EMPRESAS

PROCESSOS ENTRE EMPRESAS

O valor da acção corresponde ao valor atribuído ao pedido do reclamante, acrescido do valor do pedido (reconvencional) do reclamado, quando exista. Os € 10,00 pagos com a abertura do processo serão descontados ao valor do preparo.
Caso as partes optem pela constituição de um tribunal colectivo o valor do preparo sofrerá um aumento de 10%.

Em caso de insuficiência de meios económicos, os particulares poderão solicitar apoio judiciário ao organismo competente.

Decisões Arbitrais

Veja aqui o resumo das decisões proferidas pelo tribunal arbitral do CASA