Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

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Custos

A abertura do processo de reclamação dá lugar ao pagamento de € 10.

A informação, a mediação e a conciliação pelo Director do Centro são GRATUITAS.

A passagem à fase de arbitragem implica o pagamento, por cada parte, de um preparo calculado com base no valor dos pedidos.

LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES OU ENTRE PARTICULARES E EMPRESAS

Acção Preparo
De a
€ 0 € 500 € 40
€ 500,01 € 1 875 € 80
€ 1 875,01 € 3 750 € 120
€ 3 750,01 € 7 500 € 200
€ 7 500,01 € 15 000 € 250
€ 15 000,01 € 25 000 € 300
€ 25 000,01 € 40 000 € 450
A partir de 40 000,01 € € 500

LITÍGIOS ENTRE EMPRESAS

Acção Preparo
De a
€ 0 € 500 € 40
€ 500,01 € 1 875 € 90
€ 1 875,01 € 3 750 € 150
€ 3 750,01 € 7 500 € 225
€ 7 500,01 € 15 000 € 280
€ 15 000,01 € 25 000 € 350
€ 25 000,01 € 40 000 € 500
A partir de 40 000,01 € € 600

Os € 10,00 pagos com a abertura do processo serão descontados ao valor do preparo.
Caso as partes optem pela constituição de um Tribunal Colectivo o valor do preparo sofrerá um aumento de 10%.

O valor da acção corresponde ao valor atribuído ao pedido do reclamante, acrescido do valor do pedido (reconvencional) do reclamado, quando formulado.

Em caso de insuficiência de meios económicos, os particulares poderão solicitar apoio judiciário ao organismo competente.