Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

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Quem Somos

Apresentação

O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) é uma entidade autorizada pelo Ministério da Justiça, a prestar informação e a disponibilizar procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem com vista à resolução de conflitos relacionados com a compra e venda e com a utilização de veículos automóveis, (reparação, assistência, manutenção, combustíveis, óleos e lubrificantes, peças e órgãos, estacionamento)

Foi constituído por iniciativa das principais associações do sector automóvel, dos consumidores e do Estado e é tutelado por uma associação privada sem fins lucrativos.

 

Valores, Visão e Missão

Os VALORES do CASA são a imparcialidade, isenção e independência dos serviços prestados, e a celeridade e desburocratização dos procedimentos.

O CASA tem como VISÃO ser a entidade nacional de referência na resolução de conflitos do sector automóvel.

A sua MISSÃO consiste em contribuir para um nível acrescido de acesso dos cidadãos e das empresas ao direito e à justiça, através da mediação, da conciliação e da arbitragem de conflitos do sector automóvel.

Competência

O CASA tem competência para a resolução de conflitos decorrentes da aquisição, manutenção e utilização de veículos automóveis, designadamente:

  • COMPRA e VENDA de veículos NOVOS ou USADOS;
  • serviços de ASSISTÊNCIA, MANUTENÇÃO e REPARAÇÃO de veículos automóveis;
  • revenda de COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS e LUBRIFICANTES;
  • compra e venda de PEÇAS e COMPONENTES ou outros MATERIAIS a aplicar em veículos automóveis;
  • serviços prestados por empresas detentoras de parques de ESTACIONAMENTO.

A competência do CASA é NACIONAL, por isso, pode resolver conflitos em qualquer ponto do país.

A competência do CASA quanto ao valor é ILIMITADA, pelo que, pode resolver litígios de qualquer valor.

Estão excluídos da competência do CASA, os litígios relativos a responsabilidade civil por lesões físicas ou morte e aqueles que apresentem indícios de natureza criminal.

Características

VOLUNTÁRIO

A mediação, a conciliação e a arbitragem são voluntárias, por isso, a sua utilização depende da vontade das partes.

FÁCIL

Todos os procedimentos são simplificados e as comunicações são preferencialmente feitas por telefone ou por meio electrónico, mas sempre com a garantia dos meios de prova e de defesa previstos na lei.

CÉLERE

Os litígios são resolvidos em tempo útil para a efectiva realização dos interesses das partes. Em 2014, o tempo médio de pendência de um processo foi de 55 dias.

EFICAZ

O acordo obtido em mediação, quando assinado pelas partes e pelos mediadores  tem força executiva, por isso, se não for cumprido, pode ser executado nos tribunais.

As decisões e sentenças do Tribunal Arbitral têm o mesmo valor que as sentenças dos Tribunais Judiciais de 1ª Instância e, se não forem cumpridas, podem ser executadas no tribunal judicial.

ECONÓMICO

A informação, a mediação e a conciliação promovida pelo Director do Centro são gratuitas.

A abertura do processo de reclamação importa o pagamento de apenas € 10.

Se o processo transitar para conciliação e arbitragem, as partes pagam um preparo, calculado com base no valor da reclamação, entre € 40 e € 660 (máximo), conforme tabela anexa ao Regulamento do Centro.