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Consumidores, particulares, empresas e profissionais podem obter esclarecimentos sobre o enquadramento jurídico de situações que se enquadrem na competência do CASA, relativamente a:
- compra e venda de veículos automóveis novos ou usados,
- fornecimento de combustíveis, óleos ou lubrificantes,
- compra de peças, componentes ou outros materiais destinados ao automóvel,
- prestações de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel,
- serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.